PDDE | Legislação

Lei nº 17.149/2019 – Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola.

Lei nº 17.449/2021 – Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista, vinculado à Secretaria da Educação e ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS.

Decreto nº 66.352/2021 – Regulamenta, no âmbito do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, a Lei nº 17.149, de 13 de setembro de 2019, que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista – PDDE Paulista.

Decreto nº 67.888/2023 – Regulamenta o § 1° do artigo 23 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de definição do valor estimado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.

Deliberação CEETEPS nº 105/2025 – Dispõe sobre as normas gerais para atendimento ao Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista, vinculado ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e dá providências correlatas.

Portaria CEETEPS Presidência nº 4787/2025 – Estabelece, junto ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS), o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAF), para efetivação dos atos destinados à adesão, cadastro, execução e prestação de contas relativos ao Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista (PDDE – Paulista).

Portaria CEETEPS Presidência nº 4788/2025 – Designa agentes públicos para compor a Comissão de Acompanhamento do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE – Paulista), no âmbito do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS).

Portaria CEETEPS Presidência nº 4789/2025 – Designa agentes públicos para compor a Comissão de Acompanhamento do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), disponibilizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação(FNDE), no âmbito do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS).

Portaria CEETEPS Presidência nº 4830/2025 – Dispõe sobre o repasse de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista (PDDE –Paulista) para o subprograma, relacionado à realização de pequenos reparos, adequações e serviços necessários à manutenção, conservação e melhoria da estrutura física das Escolas Técnicas Estaduais (ETECs), do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS).

Portaria CEETEPS Presidência nº 4832/2025 – Dispõe sobre o repasse de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista (PDDE– Paulista) para a aquisição de materiais bibliográficos (livros físicos), vinculados aos respectivos planos de cursos, para complementação dos acervos das bibliotecas das Escolas Técnicas Estaduais (ETECs), do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS).

Portaria CEETEPS Presidência nº 4927/2026 – Dispõe sobre os procedimentos, as regras de segurança do sistema operacional e a utilização da internet nos processos de aquisição de bens e serviços com recursos oriundos do Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista (PDDE – Paulista), transferidos às Associações de Pais e Mestres (APMs) das Escolas Técnicas Estaduais (ETECs) do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS)