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Documentos necessários para adesão da APM/CEETEPS ao PDDE Paulista

1Termo de adesão;
2Estatuto conforme legislação vigente, nos moldes do Anexo à Deliberação CEETEPS nº 76, de 29-12-2021, registrado em cartório;
3Ata de posse da Diretoria vigente da APM, registrada em cartório;
4R.G. e C.P.F dos membros da Diretoria vigente da APM;
5Cartão do C.N.P.J da APM;
6Comprovação de regularidade fiscal e trabalhista relacionada à:
a) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, de débitos trabalhistas (CNDT)
b) Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF – FGTS)
c) Certidão Conjunta negativa ou positiva com efeitos de negativa, de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
d) Certidão de regularidade de débitos tributários com a Fazenda Estadual
e) Certidão emitida pela Fazenda Municipal da sede ou domicílio da unidade executora que comprove sua regularidade de tributos mobiliários;
7Comprovação de regularidade junto aos órgãos de fiscalização e controle, relacionada à:
a) Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e-Sanções
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA, do Conselho Nacional de Justiça
d) Cadastro Estadual de Empresas Punidas – CEEP
e) Relação de apenados – impedimento de repasse – publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
8Comprovação de inexistência de registros em nome da unidade executora no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”
9Plano Anual de Trabalho
10Ata registrada de Assembleia da APM com a aprovação do Plano Anual de Trabalho.
Ouvidoria
Transparência
SIC
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