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Poderão aderir ao Programa as Associações de Pais de Mestres – APMs que apresentarem regularidade administrativa, financeira e tributária.

A adesão ao PDDE – Paulista deve ser solicitada pela APM ligada à ETEC, via sistema GRP, anexando os documentos abaixo:

  1. Termo de adesão;
  2. Estatuto Social da APM registrado em cartório;
  3. Ata da Eleição e posse da APM Gestão Vigente;
  4. Plano Específico de Trabalho registrado em cartório;
  5. RG e CPF dos membros da APM em vigência;
  6. Cartão CNPJ da APM;
  7. Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades (CRCE);
  8. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal;
  9. Certidão de Regularidade de Débito com a Fazenda Estadual;
  10. Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades (CADIN);
  11. Certidão de Regularidade Trabalhista (CNDT);
  12. Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
  13. Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
  14. Sanções Administrativas da Bolsa Eletrônica de Compras SP (BEC);
  15. Sanções CEIS;
  16. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNIA);
  17. Cadastro Estadual de Empresas Punidas – CEEP- Corregedoria Geral da Administração;
  18. Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativa (e-Sanções);
  19. Relação de apenados – impedimento de repasse – publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
  20. Plano Anual de Trabalho registrado no Sistema AVIS.
Ouvidoria
Transparência
SIC
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