Comissão Setorial de Bonificação por Resultados (BR CEETEPS)

A Comissão Setorial de Bonificação por Resultados – BR do CEETEPS foi instituída pelo Diretor-Superintendente do CEETEPS, Portaria CEETEPS GDS 4.264/2025 em cumprimento à Lei Complementar 1.361/2021, regulamentada pelo Decreto 66.772/2022, que instituiu a Bonificação por Resultados – BR no âmbito da Administração direta e autarquias.

Dentre as atribuições da comissão Setorial de BR descritas no Decreto 66.772/2022, destacam-se:

O assessoramento à superintendência quanto aos assuntos da Bonificação por Resultados (BR) do CEETEPS.
A coordenação dos estudos e as negociações internas para proposição de indicadores e metas.
A elaboração das linhas de base, dos critérios de apuração e avaliação a serem propostos.
A instrução dos processos com os indicadores, metas, linhas de base e apuração de resultados da BR.

A Bonificação por resultados constitui “a prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou salário do servidor, que aperceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração” (Lei Complementar 1.361/2021). Além disso trata-se de um instrumento de gestão por resultados, decorrente da aplicação de um conjunto de regras e mecanismos de incentivo, por meio da remuneração variável (Decreto nº 66.772, de 24/05/2022). Dentre os objetivos pode-se destacar a promoção da melhoria quanto à qualidade, eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados.

A Comissão Setorial de BR do CEETEPS é presidida pelo Assessor Chefe da ADP, Marcelo Neblun Capuano e conta com a participação de servidores do CEETEPS.

Contato e outras informações pelo e-mail comissao.br@cps.sp.gov.br

Dentre as atribuições da comissão Setorial de BR descritas no Decreto 66.772/2022, destacam-se:

O assessoramento à superintendência quanto aos assuntos da Bonificação por Resultados (BR) do CEETEPS.
A coordenação dos estudos e as negociações internas para proposição de indicadores e metas.
A elaboração das linhas de base, dos critérios de apuração e avaliação a serem propostos.
A instrução dos processos com os indicadores, metas, linhas de base e apuração de resultados da BR.

A Comissão Setorial de BR do CEETEPS é presidida pelo Assessor Chefe da ADP, Marcelo Neblun Capuano e conta com a participação de servidores do CEETEPS.

Contato e outras informações pelo e-mail comissao.br@cps.sp.gov.br

Proposta do Manual para Cálculo da Bonificação por Resultados (BR) | Ano base 2025