Ferramenta estratégica fundamental para a Administração Pública, o Plano de Contratações Anual (PCA) está previsto na Lei nº 14.133/2021, o qual foi regulamentado, no âmbito do Estado de São Paulo, pelo Decreto Estadual nº. 67.689 de 2023, de forma a aprimorar a eficiência, a transparência e o controle das contratações públicas.
O que é o PCA?
O PCA é o documento que consolida as demandas que um órgão planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração.
Importância do PCA
A elaboração do plano de contratações anual pelos órgãos e pelas entidades tem como objetivos:
I – Racionalizar as contratações das respectivas unidades administrativas, promovendo a centralização e compartilhamento, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;
II – Garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e outros instrumentos de governança existentes;
III – Subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
IV – Evitar o fracionamento de despesas;
V – Sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial, a propensão à inovação e incrementar a competitividade.
O PCA no Centro Paula Souza (CEETEPS)
No CEETEPS, a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) é de responsabilidade da Comissão de Planejamento de Contratações, designada pela Portaria GDS nº 3.872/24. Para a constituição da CPC, foram designados representantes das áreas e Coordenadorias do CEETEPS, abaixo elencadas:
I – Assistência Técnica do Gabinete da Superintendência;
II – Unidade de Gestão Administrativa e Financeira;
III – Unidade de Recursos Humanos;
IV – Unidade de Infraestrutura;
V – Unidade do Ensino Médio e Técnico;
VI – Unidade do Ensino Superior de Graduação;
VII – Unidade de Formação Inicial e Educação Continuada;
VIII – Divisão de Informática.
Publicação do PCA
O PCA deve ser aprovado pela Autoridade Competente da entidade pública e, em seguida, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação garante a transparência e permite o acompanhamento por parte da sociedade e dos órgãos de controle.
O PCA do Centro Paula Souza foi publicado no PNCP e está disponível para consulta. Clicando aqui.
