Privacidade e Proteção de Dados – LGPD
Aviso de Privacidade
Dispõe sobre proteção de dados pessoais coletados por meio do uso das páginas eletrônicas oficiais do Centro Paula Souza.
O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA – CEETEPS, autarquia de regime especial, criado pelo Decreto-Lei de 06 de outubro de 1969, torna público sua política sobre proteção de dados pessoais coletados por meio do uso das páginas eletrônicas oficiais do Centro Paula Souza. Tais direcionamentos são disciplinados de acordo com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e se constituem de uma estrutura dinâmica, que poderá ser atualizada sempre que necessário.
O que é esta política para proteção de dados pessoais coletados por meio do uso das páginas eletrônicas oficiais do Centro Paula Souza?
São informações gerais sobre a forma de coletar, utilizar e compartilhar os dados pessoais inseridos por usuários nas páginas oficiais do Centro Paula Souza, além de relacionar os procedimentos adotados pela instituição para proteger tais dados.
Tais direcionamentos são disciplinados de acordo com a Lei nº13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e se constituem de uma estrutura dinâmica, que poderá ser atualizada sempre que necessário.
Como o Centro Paula Souza coleta dados pessoais nas suas páginas eletrônicas oficiais?
- Por meio de formulários eletrônicos;
- Pela identificação do IP do computador;
- Pela identificação de usuário por meio de login e senha.
Quais informações o Centro Paula Souza poderá solicitar?
| Dados de identificação da pessoa natural | Nome civil, nome social, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, sexo, estado civil, número e cópia do documento de identificação (RG, CPF ou assemelhado), foto. |
| Dados de contato | Endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail). |
| Dados profissionais | Profissão, situação empregatícia. |
| Dados acadêmicos | Formação acadêmica, diplomas e históricos escolares e outros necessários e obrigatórios para inscrição nos cursos e participação em eventos. |
| Dados de pais ou responsáveis | Nome, número do documento de identificação, telefone, e outros necessários e obrigatórios quando se tratar de menores de idade. |
| Dados de saúde | Informação sobre pessoa com deficiência. |
| Dados de renda familiar | Situação empregatícia e renda familiar. |
| Informações sensíveis adicionais | Etnia, filiação a associação (sindical, política ou religiosa), orientação sexual. |
Para quais finalidades o Centro Paula Souza coleta dados pessoais por meio do uso das suas páginas eletrônicas oficiais?
- Para realizar a matrícula dos candidatos aprovados nos processos seletivos, nos cursos oferecidos pelo Centro Paula Souza;
- Para realizar a inscrição do interessado em palestras e eventos realizados pela instituição, seja como ouvinte, palestrante, mentor ou convidado;
- Para realizar pesquisas institucionais;
- Para interagir por meio de e-mail ou formulário de contato;
- Para responder demandas do cidadão;
- Para conhecer a realidade de discentes, alunos egressos e docentes com o fim de melhor direcionar nossas políticas educacionais.
O titular de dados é obrigado a fornecer suas informações pessoais?
Não. Porém, o titular dos dados pessoais não conseguirá acessar determinados serviços e atividades oferecidas pelo Centro Paula Souza.
Com quem os dados pessoais poderão ser compartilhados?
- Com órgãos da administração pública;
- Com organizações as quais o Centro Paula Souza mantém ajustes (contratos, acordos de cooperação, convênios), desde que o compartilhamento esteja vinculado às finalidades da lei
Por qual prazo os dados podem ser armazenados?
Pelos prazos observados nas tabelas de temporalidade de documentos, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou até que as finalidades sejam atingidas.
Existem medidas de segurança utilizadas para a proteção dos dados pessoais?
O Centro Paula Souza emprega medidas técnicas e administrativas com o fim de evitar acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, na forma da lei.
Para tanto, realizamos contínuo monitoramento para a proteção de nossos instrumentos de tecnologia da informação com o fim de mitigar os riscos de eventuais acessos não autorizados e realizamos treinamentos e cursos para esclarecer nossos colaboradores quanto ao devido cuidado com toda a documentação física ou eletrônica de toda a comunidade acadêmica.
Os dados pessoais podem ser armazenados ou transferidos fora do país?
Os dados podem ser armazenados ou transferidos fora do país em razão de eventual necessidade de armazenamento de dados em servidores alocados fora do Brasil ou em razão de programas internacionais que o Centro Paula Souza participe.
O titular tem quais direitos em relação ao uso de seus dados pelo Centro Paula Souza
- Solicitar a confirmação e o acesso aos dados que porventura o Centro Paula Souza detenha sobre ele;
- Solicitar a correção de seus dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Revogar o consentimento de utilização de dados que o Centro Paula Souza detenha em razão desse requisito específico;
- Receber informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
Esta política para proteção de dados pessoais coletados por meio do uso das páginas eletrônicas oficiais do Centro Paula Souza poderá ser alterada?
Sim. Sempre que houver alteração nesta política o Centro Paula Souza comunicará os novos direcionamentos por meio de suas páginas eletrônicas oficiais.
Qual o canal de atendimento ao titular dos dados?
O titular de dados deverá entrar em contato por meio da Ouvidoria do Centro Paula Souza e do Serviço de Informação ao Cidadão-SIC, que encaminhará ao encarregado.
Deliberação Normativa CGGDIESP-2, de 30 de dezembro de 2021
Sistema Informatizado da Rede Paulista de Ouvidorias
SIC – Sistema Integrado de Informações ao Cidadão
Controladoria Geral do Estado
O Centro Paula Souza (CPS) é uma autarquia do Governo do Estado de São Paulo, vinculada à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.
ENCARREGADA DE DADOS CPS | Paula Elizabeth Cassel PORTARIA DE DESIGNAÇÃO | CEETEPS-GDS – 300, de 30-4-2021