Emissão de Parecer Técnico

O Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, de acordo com a publicação da Deliberação CEE 162/2018, é uma das instituições credenciadas pelo Conselho Estadual de Educação, para emissão de parecer técnico, de cursos de educação profissional técnica, presencial, de Instituições de Ensino Particulares e Municipais do Estado de São Paulo.

Preliminarmente, à solicitação de Emissão de Parecer Técnico, a Instituição de Ensino Particular deverá observar:

Deliberação CEE nº 162/2018 e indicação CEE nº 169/2018

Portaria CEE/GP nº 219/2011

A Instituição de Ensino interessada em solicitar parecer técnico deve entrar em contato prévio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, através do e-mail parecertecnico@cps.sp.gov.br ou pelos telefones 11 3324-3961/3962/3966, para obter informação se atendemos ou não o curso para o qual se pretende solicitar parecer técnico. Em caso afirmativo, será encaminhado à Instituição de Ensino, por e-mail, instruções e impressos, para as providências necessárias para a solicitação de parecer técnico.

Legislação - Parecer Técnico

Tipo
Emissor
Número
Ano
Legislação
Deliberação
CEE
162
2018
Fixa normas para credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino e autorização de cursos e programas de educação a distância, no ensino fundamental e médio para jovens e adultos e na educação profissional técnica de nível médio, no sistema de Ensino do Estado de São Paulo
Indicação
CEE
169
2018
Portaria
CEE/GP
219
2011
Fixar em UFESPs – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – o valor a ser pago pelas Instituições de Ensino para obtenção do Parecer Técnico previsto na Deliberação CEE 105/11
Orientações
CEETEPS
Orientações – Capacitação sobre Parecer Técnico
Deliberação
CEE
138
2016
Fixa normas para autorização de funcionamento e supervisão de estabelecimentos e cursos de educação infantil, ensino fundamental, médio e de educação profissional de nível técnico, no sistema estadual de ensino de São Paulo
Indicação
CEE
8
2000
Diretrizes para implementação da educação profissional de nível técnico no sistema de ensino de São Paulo.
Lei
Federal
11.788
2008
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis.
Cartilha
Cartilha Esclarecedora sobre a Nova Lei de Estágio 11.788/2008
Deliberação
CEE
87
2009
Dispõe sobre a realização de estágio supervisionado de alunos do ensino médio, da educação profissional e da educação superior e dá providências correlatas
Deliberação
CEE
97
2010
Fixa normas para credenciamento e re-credenciamento de instituições de ensino e autorização de cursos e programas de educação a distância, no ensino fundamental e médio para jovens e adultos e na educação profissional técnica de nível médio, no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.
Deliberação
CEE
134
2015
Altera e acrescenta dispositivos à Deliberação CEE n° 97/2010, que Fixa normas para credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino e autorização de cursos e programas de educação a distância, no ensino fundamental e médio para jovens e adulto
Portaria
CEE/GP
116
2011
Representantes pelo CEE nas credenciadas
Portaria
CEE
537
2011
Aprovar orientações complementares relativas aos procedimentos decorrentes da Deliberação CEE 105/2011, elaboradas pela Comissão Especial de Conselheiros e pelo Grupo de Trabalho, com o objetivo de esclarecer as dúvidas encaminhadas pelas equipes de Super
Resolução
SEE
29
2012
Dispõe sobre a delegação de atribuições e competências.
Resolução
CNE/CEB
6
2012
Define diretrizes curriculares nacionais para a educação profissional técnica de nível médio
Resolução
CNE/CEB
1
2014
Atualiza e define novos critérios para a composição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, disciplinando e orientando os sistemas de ensino e as instituições públicas e privadas de Educação Profissional e Tecnológica quanto à oferta de cursos técnicos de nível médio em caráter experimental, observando o disposto no art. 81 da Lei nº 9.394/96 (LDB) e nos termos do art. 19 da Resolução CNE/CEB nº 6/2012.
Catálogo Nacional de Cursos Técnicos
2020
Catálogo Nacional de Cursos Técnicos