Emissão de Parecer Técnico


O Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, de acordo com a publicação da Deliberação CEE 162/2018, é uma das instituições credenciadas pelo Conselho Estadual de Educação, para emissão de parecer técnico, de cursos de educação profissional técnica, presencial, de Instituições de Ensino Particulares e Municipais do Estado de São Paulo.

Preliminarmente, à solicitação de Emissão de Parecer Técnico, a Instituição de Ensino Particular deverá observar:


Deliberação CEE n.º 162/2018 e Indicação CEE n.º 169/2018

Portaria CEE/GP n.º 219/2011


A Instituição de Ensino interessada em solicitar parecer técnico deve entrar em contato prévio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, através do e-mail parecertecnico@cps.sp.gov.br ou pelos telefones 11 3324-3961/3962/3966, para obter informação se atendemos ou não o curso para o qual se pretende solicitar parecer técnico. Em caso afirmativo, será encaminhado à Instituição de Ensino, por e-mail, instruções e impressos, para as providências necessárias para a solicitação de parecer técnico.


LEGISLAÇÃO – PARECER TÉCNICO


DeliberaçãoCEE1622018Fixa normas para credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino e autorização de cursos e programas de educação a distância, no ensino fundamental e médio para jovens e adultos e na educação profissional técnica de nível médio, no sistema de 
IndicaçãoCEE1692018
PortariaCEE/GP2192011Fixar em UFESPs – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – o valor a ser pago pelas Instituições de Ensino para obtenção do Parecer Técnico previsto na Deliberação CEE 105/11
OrientaçõesCEETEPSOrientações – Capacitação sobre Parecer Técnico
DeliberaçãoCEE1382016Fixa normas para autorização de funcionamento e supervisão de estabelecimentos e cursos de educação infantil, ensino fundamental, médio e de educação profissional de nível técnico, no sistema estadual de ensino de São Paulo
IndicaçãoCEE82000Diretrizes para implementação da educação profissional de nível técnico no sistema de ensino de São Paulo.
LeiFederal11.7882008Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis.
CartilhaCartilha Esclarecedora sobre a Nova Lei de Estágio 11.788/2008
DeliberaçãoCEE872009Dispõe sobre a realização de estágio supervisionado de alunos do ensino médio, da educação profissional e da educação superior e dá providências correlatas
DeliberaçãoCEE972010Fixa normas para credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino e autorização de cursos e programas de educação a distância, no ensino fundamental e médio para jovens e adultos e na educação profissional técnica de nível médio, no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.
DeliberaçãoCEE1342015Altera e acrescenta dispositivos à Deliberação CEE n° 97/2010, que Fixa normas para credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino e autorização de cursos e programas de educação a distância, no ensino fundamental e médio para jovens e adulto
PortariaCEE/GP1162011Representantes pelo CEE nas credenciadas
PortariaCEE5372011Aprovar orientações complementares relativas aos procedimentos decorrentes da Deliberação CEE 105/2011, elaboradas pela Comissão Especial de Conselheiros e pelo Grupo de Trabalho, com o objetivo de esclarecer as dúvidas encaminhadas pelas equipes de Super
ResoluçãoSEE292012Dispõe sobre a delegação de atribuições e competências.
ResoluçãoCNE/CEB62012Define diretrizes curriculares nacionais para a educação profissional técnica de nível médio
ResoluçãoCNE/CEB12014Atualiza e define novos critérios para a composição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, disciplinando e orientando os sistemas de ensino e as instituições públicas e privadas de Educação Profissional e Tecnológica quanto à oferta de cursos técnicos de nível médio em caráter experimental, observando o disposto no art. 81 da Lei nº 9.394/96 (LDB) e nos termos do art. 19 da Resolução CNE/CEB nº 6/2012.
Catálogo Nacional de Cursos Técnicos2020Catálogo Nacional de Cursos Técnicos