Com o objetivo de apoiar as unidades demandantes (Etecs, Fatecs, Assessorias, entre outros) seguem abaixo as principais legislações sobre o assunto e ainda o E-book Orientação Para Elaboração de Projetos de Inovação Tecnológica

• Política de Gestão de Propriedade Intelectual e Inovação Tecnológica do CEETEPS (Deliberação 77 de 30 de dezembro de 2021)
• Lei nº 10.973/2004
• Lei Complementar nº 1.049/2008
• Decreto nº 62.817/2017
• Deliberação nº77 de 30/12/2021