Chamamento Público
Instrumento apropriado para convocação, seleção e credenciamento de empresas interessadas em fornecer bens, serviços e/ou direitos, garantindo-se a observância dos princípios da administração pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da e ciência.
O edital deve ser elaborado com observância à legislação pertinente, especialmente a Lei no 14.133 de 2021 (que entrará em vigência em dezembro de 2023) e Decreto Estadual no 64.378 de 2019, certificando-se de que o objeto da parceria seja conveniente, oportuno e de relevante interesse público.
Ademais, o Chamamento Público deve ser elaborado com vistas a garantir que os interessados atendam aos requisitos imprescindíveis ao objeto da parceria, devendo o edital contar com:
- Datas e prazos;
- Condições;
- Valor previsto para realização do serviço;
- Resultados desejados;
- Forma de apresentação de proposta, assim como o local;
- Critérios de seleção;
- Minuta do instrumento que celebrará a parceria.
Definidas as informações acima, dá-se início ao processo de aprovação do chamamento público, iniciando pela elaboração na Área de Gestão de Parcerias e Convênios (AGPC), que fará a abertura do processo no Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo – SEI/SP, onde serão encartados todos os documentos pertinentes, passando a tramitar pelas demais áreas técnicas, culminando com a autorização da Diretora Superintendente, bem como do Conselho Deliberativo do Centro Paula Souza.
Uma vez autorizado, é publicado o edital de Chamamento Público, em observância ao princípio da publicidade, bem como para salvaguardar o princípio da isonomia, de modo que todos os interessados tenham ciência da necessidade da Administração Pública, e tenham a oportunidade de manifestar seu interesse em cooperar com o Poder Público, fornecendo seus serviços e/ou bens ao Centro Paula Souza.
Importante ressaltar que, as propostas enviadas pelos interessados são avaliadas por uma Comissão especialmente instituída para cada Chamamento Público, que se utilizará dos critérios estabelecidos no Edital para avaliar as propostas recebidas e autorizar sua inscrição.
Por fim, é instaurado pela AGPC um novo processo para firmar a parceria com cada uma das entidades/empresas aprovadas pela Comissão.
Abaixo apresentamos alguns exemplos dos diferentes tipos de Chamamento que podem ser instaurados e seus respectivos fluxos de tramitação.
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São exemplificadas algumas das minutas de Edital de Chamamento Público e de documentos a serem preenchidos pelos interessados, porém, poderão variar de acordo com o objetivo do CPS.
Chamamentos Ativos
Chamamento Público 002/2023, visando à seleção de pessoas jurídicas interessadas em participarem, em regime de cooperação para a realização do Programa de Articulação da Formação Profissional Média e Superior (AMS) do Centro Paula Souza que integra o Ensino Médio Técnico (MTec) e o Ensino Superior Tecnológico, com apoio de empresas parceiras na realização de atividades de contextualização profissional, com o objetivo de possibilitar ao aluno experiências no local de trabalho das profissões correlatas.
Chamamento Público 006/2022, visando o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na concessão de descontos em serviços prestados ou fornecimento de bens, beneficiando com descontos reais e diferenciados os servidores ativos do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.
Manifestação de Interesse 003/2022, direcionado a pessoas físicas e jurídicas que tenham interesse em realizar doações de bens móveis, novos ou seminovos, em condições adequadas de uso, bem como de serviços, recursos financeiros e/ou direitos para a realização de ações, programas ou projetos de interesse público à Administração.
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