Análise dos Aspectos Legais e Tecnicos da Evolução da Proteção legal de áreas de Prevenção Permanente – APP: Aplicação na APP do Córrego no Mato em Jundiaí/ SP

Autor: Adriana Maira Rocha Goulart
Ano de Publicação: 2011
Curso: Gestão, Desenvolvimento e Formação
Tipo de Produção: Dissertação
Linha de Pesquisa: Tecnologias Ambientais

Resumo

Área de Preservação Permanente é um espaço territorial protegido nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei Federal 4771 de 1965 e suas alterações, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

O objetivo do presente trabalho é analisar os aspectos técnicos e legais referentes à essas áreas ambientalmente protegidas, discutindo sua contextualização na legislação ambiental brasileira, explorando a dinâmica das alterações das normas jurídicas ao longo dos anos. São abordadas as possibilidades de intervenções nas APPs de acordo com o estabelecimento do ordenamento jurídico, além das formas de recuperação ambiental dessas áreas por meio do plantio de espécies nativas arbóreas.

No estudo de caso é analisada a APP gerada pelo Córrego do Mato localizado no município de Jundiaí, no que se refere às ocupações ao longo dos anos, comparando-as à evolução da legislação ambiental para verificação de sua temporalidade. A partir da análise de imagens aéreas conclui-se que aproximadamente 52% das ocupações às margens do Córrego do Mato, dentro da faixa de 30 metros considerada APP pelo Código Florestal, são irregulares.


Palavra Chave

Área de Preservação Permanente Código Florestal Legislação Ambiental