PDDE | Legislação

Lei 17.149/2019 – Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola.

Lei 17.449/2021 – Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista, vinculado à Secretaria da Educação e ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS.

Decreto 66.352/2021 – Regulamenta, no âmbito do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, a Lei nº 17.149, de 13 de setembro de 2019, que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista – PDDE Paulista.

Deliberação CEETEPS 76/2021 – Dispõe sobre as normas gerais para atendimento ao Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista, vinculado ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS.

Portaria CEETEPS-GDS-3162/2022 – Estabelece no âmbito do CEETEPS, o sistema – GRP para a adesão, execução e prestação de contas relativos ao PDDE Paulista.

Portaria CEETEPS GDS-3164/2022 – Dispõe sobre o repasse de recursos para o subprograma relacionado à realização de pequenos reparos, adequações e serviços necessários à manutenção, conservação e melhoria da estrutura física, nos termos da Deliberação CEETEPS no 76/2021

Portaria CEETEPS GDS-3164/2022 – Anexo B – Relação dos serviços e materiais de consumo objeto: para realização de pequenos reparos, adequações e serviços necessários à manutenção, conservação e melhoria da estrutura física e aquisição de material de consumo voltado ao atendimento da infraestrutura de rede lógica das ETEC(s)