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Legislação que rege a Divisão de Patrimônio: 

Deliberação CEETEPS nº 03, de 13 de abril de 1999

Decreto nº 43.824, de 01 de fevereiro de 1999

Decreto nº 47.908, de 24 de junho de 2003

 

Instruções de Serviços: 

01/05 – Instrução GDS referente a bens adjudicados

Nº 05/11 – Descarte de Livros não Patrimoniados

Nº 01/15 – Furto, Roubo, Extravio ou Incêndio de Bens Públicos Permanentes

Nº 02/15 – Baixa Patrimonial de Bens Públicos Permanentes

Nº 03/15 – Movimentação de Bens Públicos Permanentes

Nº 04/15 – Descarte de Bens de Consumo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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